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Artigo 3.º

Competência

Redação registada como em vigor em 21/04/1998.

Esta redação foi substituída em 16/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à comissão instaladora:
    1. a)Preparar os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem dos Enfermeiros, nomeadamente os respeitantes aos actos eleitorais;
    2. b)Promover a inscrição dos enfermeiros;
    3. c)Preparar os actos eleitorais para os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Enfermeiros;
    4. d)Realizar todos os actos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem dos Enfermeiros;
    5. e)Conferir posse ao bastonário que for eleito e prestar contas do mandato exercido.
  2. 2 -Para a prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto no Estatuto anexo ao presente diploma.