Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 105/2002 — Produção de efeitos

1 -A partir da data de entrada em vigor do presente diploma, não pode, se forem satisfeitos os requisitos do capítulo I, por motivos relacionados com o descanso:
1. a)Ser indeferida a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas;
2. b)Ser proibida a matrícula ou a venda dos referidos veículos.
2 -A partir de 1 de Julho de 2002, e nos termos do presente diploma, a Direcção-Geral de Viação deixará de conceder a homologação CE a um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com:
1. a)O dispositivo de descanso, se não forem satisfeitos os requisitos do capítulo I;
2. b)A identificação dos comandos, avisadores e identificadores, se não forem satisfeitos os requisitos do capítulo II.
3 -A partir da data de entrada em vigor do presente diploma, não poderá, se forem satisfeitos os requisitos do capítulo II, por motivos relacionados com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores:
1. a)Ser indeferida a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas;
2. b)Ser proibida a matrícula ou a venda dos referidos veículos.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Março de 2002. - Jaime José Matos da Gama - Jaime José Matos da Gama - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Luís Garcia Braga da Cruz.
  Promulgado em 27 de Março de 2002.
  Publique-se.
  O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
  Referendado em 28 de Março de 2002.
  O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
  ANEXO
  REGULAMENTO RELATIVO AO DISPOSITIVO DE DESCANSO E À IDENTIFICAÇÃO DOS COMANDOS, AVISADORES E INDICADORES DOS VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS.

Artigo 3.º — Produção de efeitos