Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 105/2003 — Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma estabelece as normas a que deve obedecer a comercialização de alimentos compostos para animais.
2 -O presente diploma aplica-se sem prejuízo da legislação em vigor referente a:
1. a)Comercialização de matérias-primas para alimentação animal;
2. b)Fabrico, comercialização e utilização de aditivos nos alimentos para animais;
3. c)Comercialização e utilização de produtos proteicos obtidos a partir de microrganismos, de compostos azotados não proteicos, de ácidos aminados e seus sais e de análogos hidroxilados dos ácidos aminados em alimentação animal;
4. d)Substâncias e produtos indesejáveis nas matérias-primas e alimentos compostos para animais;
5. e)Fixação de teores máximos para resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos produtos destinados à alimentação humana e animal;
6. f)Pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos pré-embalados;
7. g)Organização de mercados de produtos agrícolas.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação