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Artigo 6.º

Desapossamento

Redação registada como em vigor em 24/08/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente diploma é aplicável às garantias financeiras cujo objecto seja efectivamente prestado.
  2. 2 -Considera-se prestada a garantia financeira cujo objecto tenha sido entregue, transferido, registado ou que de outro modo se encontre na posse ou sob o controlo do beneficiário da garantia ou de uma pessoa que actue em nome deste, incluindo a composse ou o controlo conjunto com o proprietário.
  3. 3 -Nas garantias financeiras que tenham por objeto créditos sobre terceiros, prestadas ao banco central pelas instituições de crédito no âmbito das operações de cedência de liquidez, a posse transfere-se para o beneficiário da garantia por mero efeito do contrato de garantia financeira.