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Artigo 9.º

Direito de disposição

Redação registada como em vigor em 08/05/2004.

Esta redação foi substituída em 24/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de penhor financeiro pode conferir ao beneficiário da garantia o direito de disposição sobre o objecto desta.
  2. 2 -O direito de disposição confere ao beneficiário da garantia financeira os poderes de alienar ou onerar o objecto da garantia prestada, nos termos previstos no contrato, como se fosse seu proprietário.
  3. 3 -O exercício do direito de disposição depende, relativamente aos valores mobiliários escriturais, de menção no respectivo registo em conta e, relativamente aos valores mobiliários titulados, de menção na conta de depósito.