- 1 -Os institutos públicos só podem ser criados para o desenvolvimento de atribuições que recomendem, face à especificidade técnica da actividade desenvolvida, designadamente no domínio da produção de bens e da prestação de serviços, a necessidade de uma gestão não submetida à direcção do Governo.
- 2 -Os institutos públicos não podem ser criados para:
- a)Desenvolver actividades que nos termos da Constituição devam ser desempenhadas por organismos da administração directa do Estado;
- b)Personificar serviços de estudo e concepção ou serviços de coordenação, apoio e controlo de outros serviços administrativos.
- 3 -Cada instituto público só pode prosseguir os fins específicos que justificaram a sua criação.
Artigo 8.º — Fins
Vigente desde: 03/04/2007