- 1 -O FACCE visa criar e ou reforçar as condições e os instrumentos de financiamento para a realização de operações de reestruturação, concentração e consolidação de empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME), e de projectos de demonstrada valia económica de reestruturação empresarial, associações em participação ou outras formas de parcerias industriais e comerciais estáveis.
- 2 -O FACCE tem os seguintes objectivos:
- a)A promoção do crescimento económico, a criação, a manutenção e a qualificação de emprego;
- b)O reforço da competitividade das empresas e da economia portuguesa;
- c)O incentivo à reestruturação, à concentração e à consolidação empresarial;
- d)O estímulo ao empreendedorismo, à dinâmica de crescimento e à expansão empresarial.
Artigo 2.º — Objectivos
Vigente desde: 12/05/2009