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Artigo 5.º — Composição da carteira

Vigente desde: 12/05/2009
  1. 1 -A carteira do FACCE pode integrar os seguintes activos:
    1. a)Participações sociais, nomeadamente acções ou quotas;
    2. b)Obrigações ou outros títulos de dívida emitidos por sociedades comerciais;
    3. c)Créditos sobre sociedades comerciais constituídos no âmbito da prossecução dos objectivos do FACCE;
    4. d)Garantias, sob qualquer forma ou modalidade;
    5. e)Direitos de opção de compra ou de venda de participações sociais ou outros valores mobiliários;
    6. f)Quaisquer outros direitos sobre quaisquer bens móveis e imóveis constituídos no âmbito ou em execução da participação do FACCE em instrumentos de financiamento às empresas;
    7. g)Títulos de dívida pública;
    8. h)Liquidez.
  2. 2 -Integram o conceito de liquidez mencionada na alínea h) do número anterior os valores mobiliários cujo prazo de vencimento não exceda os 12 meses, depósitos em instituições de crédito e certificados de depósito.
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