- 1 -É revogado o n.º 2 do artigo 8.º-A da Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março.
- 2 -É revogado o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36/2013, de 12 de março.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/07/2013