Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 105/2015 — Alterações sistemáticas

1 -Os capítulos VII e X das bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Costa de Prata, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44-C/2010, de 5 de maio, passam a ter as seguintes epígrafes:
1. a)Capítulo VII - Funções do IMT;
2. b)Capítulo X - Pagamentos pela disponibilidade da Autoestrada e partilha de benefícios.
2 -As secções I, II, IV, V e IX do capítulo X-A das bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Costa de Prata, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44-C/2010, de 5 de maio, passam a ter as seguintes epígrafes:
1. a)Secção I - Disposições gerais;
2. b)Secção II - Sistema de cobrança de taxas de portagem;
3. c)Secção IV - Prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem;
4. d)Secção V - Remuneração pela cobrança de taxas de portagem;
5. e)Secção IX - Incumprimento.
3 -As subsecções II e III da secção V do capítulo X-A das bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Costa de Prata, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44-C/2010, de 5 de maio, passam a ter as seguintes epígrafes:
1. a)Subsecção II - Remuneração pela disponibilidade do sistema de cobrança de taxas de portagem;
2. b)Subsecção III - Remuneração pela prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem.
4 -É aditado o capítulo XXII-A, com a epígrafe Comissão de Peritos, às bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Costa de Prata, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44-C/2010, de 5 de maio, que inclui a base LXXXVII-B.
5 -A base LVII-Y das bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Costa de Prata, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44-C/2010, de 5 de maio, passa a ter a seguinte epígrafe «Licenças, autorizações e seguros».

Artigo 3.º — Alterações sistemáticas

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