- 1 -O presente decreto-lei institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE) e estabelece as regras sobre a sua organização e funcionamento.
- 2 -O presente decreto-lei cria ainda a figura do conciliador do SISPACSE e regula as regras de acesso e de exercício da atividade de conciliação.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/12/2020
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Em vigor desde 23/12/2020