Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 105/2021 — Modalidades de cessação do contrato de trabalho

1 -Para além de outras modalidades legalmente previstas, o contrato de trabalho pode cessar por:
1. a)Caducidade;
2. b)Revogação;
3. c)Despedimento por facto imputável ao trabalhador;
4. d)Despedimento coletivo;
5. e)Despedimento por extinção de posto de trabalho;
6. f)Despedimento por inadaptação;
7. g)Resolução pelo trabalhador;
8. h)Denúncia pelo trabalhador.
2 -O contrato de trabalho pode ainda cessar por denúncia de qualquer das partes durante o período experimental, nos termos previstos no Código do Trabalho.
3 -A cessação do contrato rege-se pelo disposto no Código do Trabalho, com as especificidades constantes do presente Estatuto.

Artigo 24.º — Modalidades de cessação do contrato de trabalho