Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º

Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura

Redação registada como em vigor em 29/11/2021.

Esta redação foi substituída em 28/09/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atribuição e gestão do subsídio por suspensão da atividade cultural é efetuada através do Fundo.
  2. 2 -A gestão administrativa e financeira do Fundo compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., que, para o efeito, articula com os serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
  3. 3 -Constituem receitas do Fundo:
    1. a)A contribuição correspondente a 7,5 % da taxa contributiva devida pelas entidades empregadoras no regime de contrato de muito curta duração a que se refere o artigo 45.º;
    2. b)A contribuição correspondente a 5,1 % da taxa contributiva devida pelas entidades beneficiárias da prestação a que se refere o artigo 49.º;
    3. c)A contribuição correspondente a 3,8 % da taxa contributiva devida pelos trabalhadores independentes a que se refere o artigo 49.º;
    4. d)A afetação do produto das coimas laborais nos termos previstos no presente Estatuto;
    5. e)Quaisquer receitas que legalmente lhe venham a ser atribuídas.