Art.º 66 · Decreto-Lei n.º 105/2021 — Suspensão do subsídio

1 -Determinam a suspensão do direito ao subsídio as seguintes situações:
1. a)Exercício de atividade profissional da área da cultura como trabalhador independente ou por conta de outrem com rendimento superior ao valor do subsídio por período igual ou inferior a 30 dias;
2. b)Atribuição, por regimes de proteção social nacionais ou estrangeiros, de prestações de segurança social substitutivas do rendimento de trabalho no âmbito das eventualidades de doença, maternidade, paternidade, adoção e desemprego.
2 -Cessando a causa de suspensão, a concessão do subsídio é retomada após a data da cessação da causa da suspensão e pelo período remanescente.

Artigo 66.º — Suspensão do subsídio