São revogados a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º e os n.os 3 a 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual.
São revogados a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º e os n.os 3 a 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual.