São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 102/2013, de 25 de julho;
- b)O Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual;
- c)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-D/2017, de 31 de março;
- d)O Despacho Conjunto n.º 872/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 18 de setembro, na sua redação atual.