- 1 -Os trabalhadores do EduQA, I. P., bem como os especialistas, personalidades de reconhecido mérito ou representantes de entidades públicas e privadas que prestem, a título permanente ou ocasional, quaisquer serviços ou colaboração ao EduQA, I. P., ficam sujeitos a compromisso de confidencialidade e dever de reserva no que respeita a informações ou dados a que tenham acesso, direta ou indiretamente, seja qual for a finalidade, não os podendo divulgar ou utilizar, em proveito próprio ou alheio, diretamente ou por interposta pessoa, a qualquer título.
- 2 -A violação do compromisso de confidencialidade e dever de reserva resulta em responsabilidade penal, civil e disciplinar, nos termos legais aplicáveis.
Artigo 20.º — Sigilo
Vigente desde: 12/09/2025