Artigo 23.º — Património

Vigente desde: 12/09/2025

1 -O património do EduQA, I. P., é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que seja titular.
2 -O EduQA, I. P., pode ter sob a sua administração bens do património do Estado que sejam afetos ao exercício das suas funções, por lei ou por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.