Art.º 149 · Decreto-Lei n.º 105/2026 — Concessão dos apoios financeiros

1 -A concessão dos apoios financeiros autorizados ao abrigo dos artigos 147.º e 148.º é efetuada pela ETF.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consoante a natureza do apoio financeiro, podem ser outorgados contratos de garantia ou de empréstimo, emitidas declarações de garantia, assinados títulos representativos das operações garantidas ou assumidos compromissos relativos à proteção dos interesses financeiros da União Europeia.
3 -O Governo comunica semestralmente à Assembleia da República os apoios financeiros concedidos à Ucrânia ao abrigo do presente capítulo.

Artigo 149.º — Concessão dos apoios financeiros