Artigo 161.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2025, de 11 de setembro

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 104/2025, de 11 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -[…]
2. 2 -[...]
3. 3 -[…]
4. 4 -[…]
5. 5 -[…]
6. 6 -[…]
7. 7 -[…]
8. 8 -[…]
9. 9 -[…]
10. 10 -[…]
11. 11 -Os trabalhadores da ANQEP, I. P., que se encontrem em situação de licença sem remuneração à data em que se inicia o processo de fusão da ANQEP, I. P., mantêm-se nessa situação.
12. 12 -Aos trabalhadores a que se refere o número anterior não é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
13. 13 -Aos trabalhadores a que se referem os números anteriores é aplicável o disposto nos artigos 3.º a 9.º