O Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), fica autorizado a transferir a verba de até 1 158 069,52 €, proveniente do respetivo saldo de gerência, para o Município do Carregal do Sal, no âmbito do protocolo celebrado para a requalificação e musealização da Casa do Passal.
Artigo 22.º — Saldo de gerência do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Vigente desde: 26/05/2026
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Em vigor desde 26/05/2026