- 1 -Os pedidos de libertação de créditos e as solicitações de transferência de fundos referentes a financiamento europeu, processados nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, devem, para os efeitos do disposto no artigo 18.º do referido decreto-lei, ser acompanhados dos comprovativos das correspondentes ordens de pagamento sobre o Tesouro.
- 2 -O incumprimento do disposto no número anterior ou do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 32.º constitui motivo de recusa de autorização dos pedidos de libertação de créditos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.
- 3 -O não envio das candidaturas aprovadas ou o não envio da declaração da autoridade de gestão ou do representante de organismo intermédio com indicação do número de candidaturas, da data da aprovação e do montante global aprovado constitui, igualmente, motivo de recusa dos pedidos de libertação de créditos ou de solicitações de transferência de fundos referentes a despesas que tenham como fonte de financiamento receitas de impostos afetas a projetos cofinanciados.
- 4 -As entidades com autonomia administrativa e financeira só podem solicitar transferências de fundos após se encontrarem esgotadas as verbas provenientes de receitas próprias não consignadas a fins específicos e ou as disponibilidades de tesouraria por si geradas, incluindo saldos de gerência transitados e autorizados, devendo os respetivos montantes ser, para o efeito, justificados com base na previsão de pagamentos para o respetivo mês, por subagrupamento da classificação económica.
- 5 -As entidades sem autonomia financeira só podem utilizar as dotações inscritas no Orçamento do Estado após esgotadas as suas receitas próprias não consignadas a fins específicos.
- 6 -No cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5, excetuando as transferências com compensação em receitas próprias e as inscritas no capítulo 50, podem ser retidas as transferências correntes e de capital para as entidades com autonomia administrativa e financeira cuja execução orçamental, ou em relação às quais as auditorias realizadas pela área das finanças não demonstrem necessidade da utilização integral daquele financiamento.
- 7 -Quando as entidades da administração central tenham obrigação de pagamento de quantias resultantes de decisões jurisdicionais, nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, fica a EO autorizada a proceder à retenção do montante devido nas transferências do Orçamento do Estado.
- 8 -Ao longo da execução orçamental, a receita própria arrecadada é, a todo o momento, afeta às dotações que envolvam as despesas previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º, na proporção do orçamento corrigido, com exclusão das instituições de ensino superior e demais instituições de investigação científica.
Artigo 25.º — Libertação de créditos e solicitações de transferência de fundos
Vigente desde: 26/05/2026
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