Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 105/2026 — Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas de regime simplificado

1 -Às EPR identificadas no anexo II ao presente decreto-lei é aplicável o regime previsto no artigo anterior, não lhes sendo aplicáveis as regras relativas:
1. a)À assunção de encargos plurianuais;
2. b)Ao parecer prévio previsto no n.º 1 do artigo 17.º da Lei do Orçamento do Estado;
3. c)Ao registo de informação a que se refere o artigo 101.º
2 -As EPR identificadas no anexo II ao presente decreto-lei estão sujeitas à aplicação do regime de classificação económica das receitas e das despesas públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, no modelo simplificado definido pela EO.

Artigo 34.º — Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas de regime simplificado