Artigo 80.º — Reafetação de verbas no âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização no mesmo domínio de competências

No âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização, a competência para reafetar verbas entre componentes, desde que a mesma ocorra dentro do mesmo domínio, é das autarquias locais.