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Artigo 9.º — Princípios gerais dos regulamentos federativos antidopagem

Vigente desde: 23/03/1990
  1. 1 -Os regulamentos referidos no artigo anterior devem respeitar, nomeadamente, os seguintes princípios:
    1. a)O controlo antidopagem poderá ser feito quer em competições desportivas quer fora destas, devendo ser promovido, em regra, sem prévio aviso, designadamente se se tratar de controlo fora de competição;
    2. b)Será obrigatoriamente prevista a possibilidade de controlo em competições que façam parte de campeonatos nacionais e nos demais quadros competitivos mais importantes de cada modalidade;
    3. c)O factor sorte será decisivo na selecção dos praticantes a submeter ao controlo, sem prejuízo do recurso a outros critérios, formulados em termos gerais e abstractos, ou da sujeição ao controlo dos praticantes cujo comportamento em competição ou fora desta se tenha revelado nitidamente anómalo, segundo avaliação fundamentada dos responsáveis desportivos;
    4. d)Serão salvaguardadas as garantias de audiência e defesa do indivíduo suspeito de uma infracção a estes regulamentos.
  2. 2 -Os regulamentos a que se refere o número anterior deverão estatuir, entre outras, sobre as seguintes matérias:
    1. a)Definição precisa dos quadros competitivos em cujas provas se poderá realizar o controlo e, bem assim, das circunstâncias em que terá lugar o controlo fora de competição;
    2. b)Definição dos métodos de selecção dos praticantes a submeter a cada acção de controlo;
    3. c)Definição das sanções disciplinares aplicáveis aos responsáveis pela dopagem, quer se trate de praticantes quer de outros agentes desportivos;
    4. d)Tramitação dos processos de inquérito e disciplinar destinados a penalizar os agentes responsáveis pela dopagem, com indicação dos meios e instâncias de recurso;
    5. e)Definição dos casos em que poderão ser penalizados os clubes, com fundamento em casos de dopagem dos respectivos elementos e previsão das sanções aplicáveis.
  3. 3 -Na aplicação das sanções a praticantes e outros agentes desportivos, as federações desportivas deverão ter em consideração todas as circunstâncias atenuantes e agravantes, de harmonia com as recomendações do Comité Internacional Olímpico ou das respectivas federações internacionais.
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