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Artigo 20.º — Divisão de Acção Social

Vigente desde: 17/06/2000
  1. 1 -À Divisão de Acção Social compete:
    1. a)Propor as medidas tendentes à definição da política de acção social complementar;
    2. b)Analisar e informar os processos de habilitação às prestações pecuniárias;
    3. c)Propor as regras para a concessão de prestações pecuniárias;
    4. d)Propor novas modalidades de intervenção e apoio social;
    5. e)Promover a divulgação da informação relativa à atribuição das prestações pecuniárias;
    6. f)Assegurar o apoio social aos beneficiários;
    7. g)Promover a organização e o apoio às actividades de animação social e cultural a crianças, jovens, idosos e deficientes.
  2. 2 -A Divisão de Acção Social compreende:
    1. a)A Secção de Beneficiários;
    2. b)A Secção de Apoio Social;
    3. c)A Secção de Animação Social e Cultural.
    4. 2.1 -À Secção de Beneficiários compete:
    5. a)Criar e manter permanentemente actualizado o registo de beneficiários;
    6. b)Emitir os cartões de beneficiário.
    7. 2.2 -À Secção de Apoio Social compete:
    8. a)Proceder ao atendimento de beneficiários e prestar-lhes os esclarecimentos e informações que solicitarem;
    9. b)Proceder ao estudo e encaminhamento de pedidos;
    10. c)Elaborar propostas de apoio sócio-económico.
    11. 2.3 -À Secção de Animação Social e Cultural compete:
    12. a)Promover, apoiar e coordenar actividades de animação social e cultural de interesse para os beneficiários, nomeadamente colónias de férias, grupos corais e teatrais, exposições e actividades desportivas;
    13. b)Colaborar com outras entidades na realização de programas de intercâmbio;
    14. c)Estabelecer parcerias com outras entidades, tendentes à divulgação de acções de interesse comum.
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