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Artigo 4.º — Âmbito material

Vigente desde: 17/06/2000
  1. 1 -Na prossecução das suas atribuições, os Serviços Sociais do Ministério da Saúde actuam, em especial, nas seguintes áreas:
    1. a)Fornecimento de refeições e serviço de cafetaria;
    2. b)Apoio a crianças, jovens, idosos e deficientes;
    3. c)Apoio sócio-económico em situações socialmente gravosas e urgentes;
    4. d)Apoio a actividades de animação sócio-cultural a crianças, jovens, idosos e deficientes.
  2. 2 -Na área referida na alínea a) do n.º 1 estão incluídos, designadamente:
    1. a)A regulamentação das condições de fornecimento de refeições e da exploração das cafetarias;
    2. b)A regulamentação de projectos de implantação de refeitórios e de cafetarias;
    3. c)O desenvolvimento da implantação de refeitórios de utilização interdepartamental;
    4. d)A celebração de acordos interorganismos da Administração Pública e com os sectores privado e cooperativo para utilização maximizada de refeitórios.
  3. 3 -Na área referida na alínea b) do n.º 1 estão incluídos:
    1. a)Os subsídios de creche e de jardim-de-infância;
    2. b)A celebração de acordos com instituições públicas, privadas ou cooperativas, tendo em vista a colocação de crianças em infantários e jardins-de-infância;
    3. c)Os subsídios de livros e de material escolar;
    4. d)Os subsídios para crianças, jovens e deficientes;
    5. e)Os equipamentos para crianças, jovens e idosos.
  4. 4 -Na área referida na alínea c) do n.º 1 está incluída a protecção, através de auxílios económicos, nas eventualidades de doença, maternidade, acidentes e doenças profissionais, invalidez, velhice, sobrevivência e outras em que se verifiquem graves desequilíbrios sócio-económicos.
  5. 5 -Na área referida na alínea d) do n.º 1 inclui-se a promoção e apoio a actividades de animação social e cultural a crianças, jovens, idosos e deficientes.
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