Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 106/2002 — Remuneração dos cargos de comando de bombeiros municipais

1 -A remuneração dos quadros de comando dos bombeiros municipais nos corpos de bombeiros tipos CB1 e CB2 é fixada nos seguintes termos:
1. a)A remuneração do cargo de comandante de bombeiros municipais é fixada em 100% da remuneração base do cargo de chefe de divisão municipal;
2. b)A remuneração do cargo de 2.º comandante é fixada em 85% da remuneração base do cargo de chefe de divisão municipal;
3. c)A remuneração do cargo de adjunto técnico de comandante é fixada em 70% da remuneração base do cargo de chefe de divisão municipal.
2 -A remuneração dos quadros de comando dos bombeiros municipais nos corpos de bombeiros tipos CB3 e CB4 é fixada nos seguintes termos:
1. a)A remuneração do cargo de comandante de bombeiros municipais é fixada em 100% da remuneração base do cargo de director de departamento municipal;
2. b)A remuneração do cargo de 2.º comandante é fixada em 85% da remuneração base do cargo de chefe de director de departamento municipal;
3. c)A remuneração do cargo de adjunto técnico de comandante é fixada em 70% da remuneração base do cargo de director de departamento municipal.

Artigo 12.º — Remuneração dos cargos de comando de bombeiros municipais