Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 106/2002 — Limites de idade para a passagem à aposentação

1 -A passagem à aposentação dos bombeiros sapadores está sujeita aos seguintes limites de idade:
1. a)Chefes principais e chefes - 60 anos;
2. b)Subchefes principais - 58 anos;
3. c)Subchefes de 1.ª classe - 54 anos;
4. d)Subchefes de 2.ª classe e bombeiros sapadores - 50 anos.
2 -A passagem à aposentação dos bombeiros municipais está sujeita aos seguintes limites de idade:
1. a)Chefe - 60 anos;
2. b)Subchefe - 58 anos;
3. c)Bombeiro de 1.ª classe - 54 anos;
4. d)Bombeiro de 2.ª classe e de 3.ª classe - 50 anos.
3 -Os funcionários que atingirem os limites de idade fixados nos números anteriores sem terem completado 36 anos de serviço podem requerer a permanência no exercício efectivo de funções até completarem 36 anos de serviço, não podendo, porém, ultrapassar os 70 anos de idade.

Artigo 28.º — Limites de idade para a passagem à aposentação