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Artigo 28.º

Limites de idade para a passagem à aposentação

Redação registada como em vigor em 13/04/2002.

Esta redação foi substituída em 03/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A passagem à aposentação dos bombeiros sapadores está sujeita aos seguintes limites de idade:
    1. a)Chefes principais e chefes - 60 anos;
    2. b)Subchefes principais - 58 anos;
    3. c)Subchefes de 1.ª classe - 54 anos;
    4. d)Subchefes de 2.ª classe e bombeiros sapadores - 50 anos.
  2. 2 -A passagem à aposentação dos bombeiros municipais está sujeita aos seguintes limites de idade:
    1. a)Chefe - 60 anos;
    2. b)Subchefe - 58 anos;
    3. c)Bombeiro de 1.ª classe - 54 anos;
    4. d)Bombeiro de 2.ª classe e de 3.ª classe - 50 anos.
  3. 3 -Os funcionários que atingirem os limites de idade fixados nos números anteriores sem terem completado 36 anos de serviço podem requerer a permanência no exercício efectivo de funções até completarem 36 anos de serviço, não podendo, porém, ultrapassar os 70 anos de idade.