Artigo 31.º — Progressão

Vigente desde: 13/04/2002

1 -A progressão na categoria faz-se por mudança de escalão.
2 -A mudança de escalão depende, sem prejuízo das disposições sobre a avaliação do desempenho, da permanência no escalão imediatamente anterior durante os seguintes períodos de tempo:
1. a)Dois anos, no escalão 1;
2. b)Três anos, nos restantes.

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Em vigor desde 13/04/2002