- 1 -Pelo presente diploma é regulamentada a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS 74), o respectivo Protocolo e as emendas em vigor no ordenamento jurídico nacional.
- 2 -Por este diploma, o anexo à Convenção aplica-se aos navios de carga nacionais de arqueação bruta igual ou superior a 500, que efectuem viagens entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 08/05/2004