Para efeitos deste diploma, entende-se por:
- a)«Convenção» a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, o Protocolo de 1988 e as emendas supervenientes e regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 245/94, de 26 de Setembro;
- b)«Companhia» o proprietário de um navio, o gestor de navios, o afretador em casco nu ou qualquer outra organização ou pessoa que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio e que ao fazê-lo concordou em cumprir todos os deveres e obrigações impostos pela Convenção;
- c)«Arqueação bruta» a medida do volume total de um navio, determinada em conformidade com as disposições da Convenção Internacional de Arqueação de Navios, aprovada para adesão pelo Decreto do Governo n.º 4/87, de 15 de Janeiro;
- d)«Navio de passageiros» o navio que transporte mais de 12 passageiros;
- e)«Navio de carga» o navio que não é navio de passageiros;
- f)«Navio de pesca» o navio usado para a captura de peixe, baleias, focas, morsas e outros recursos vivos do mar;
- g)«Viagem internacional» qualquer viagem com início num porto nacional até um porto situado fora do território nacional, ou inversamente;
- h)«Organização reconhecida (OR)» uma organização reconhecida em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 321/2003, de 23 de Dezembro, relativo às regras do reconhecimento prévio e acompanhamento da actividade das organizações habilitadas para realizar as inspecções, aprovação de planos e esquemas, realização de provas e ensaios e aprovação de cadernos de estabilidade, vistorias e auditorias a navios de pavilhão nacional e que tenha celebrado com o ministério da tutela da segurança das embarcações o acordo previsto no artigo 9.º do referido diploma;
- i)«Acidente» todo o facto extraordinário que ocorra no mar, ou em águas sob qualquer jurisdição nacional, que tenha causado ou possa causar danos a navios, engenhos flutuantes, pessoas ou coisas que neles se encontrem ou por eles sejam transportadas.