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Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 08/05/2004
  1. 1 -O presente diploma aplica-se:
    1. a)Aos navios abrangidos pela Convenção, que efectuem viagens internacionais;
    2. b)Aos navios de carga nacionais de arqueação bruta igual ou superior a 500, que efectuem viagens entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
  2. 2 -Excluem-se do âmbito deste diploma:
    1. a)Os navios de guerra e as unidades auxiliares da Marinha;
    2. b)Os navios sem propulsão mecânica;
    3. c)Os navios de madeira, de construção primitiva;
    4. d)As embarcações de recreio utilizadas para fins não comerciais;
    5. e)Os navios afectos a serviços governamentais de carácter não comercial;
    6. f)Os navios de pesca e os navios de carga de arqueação bruta inferior a 500, salvo no que respeita ao disposto no anexo à Convenção, relativamente a este tipo de navios.
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