Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 106/2004 — Competência para concessão de isenções e equivalências

1 -O IPTM pode dispensar o cumprimento de algumas das regras constantes do anexo à Convenção, relativamente aos navios abrangidos por este diploma.
2 -O IPTM, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio, pode conceder equivalência a determinadas instalações e equipamentos de navios abrangidos por este diploma, desde que essas instalações e esses equipamentos garantam um nível de segurança pelo menos igual ao que seria obtido em resultado da aplicação das regras constantes do anexo à Convenção.
3 -Ao IPTM cumpre comunicar à Organização Marítima Internacional (OMI) as equivalências que conceder ao abrigo do número anterior, se estas respeitarem a navios abrangidos pela Convenção.

Artigo 5.º — Competência para concessão de isenções e equivalências