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Artigo 16.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 29/06/2005.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima, no montante mínimo de (euro) 500 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
    1. a)O fabrico e ou a comercialização de gorduras e óleos vegetais cujas características, ingredientes e modo de obtenção ou fabrico não respeitem o disposto nos artigos 2.º a 10.º;
    2. b)A comercialização de gorduras e óleos vegetais cujo acondicionamento e rotulagem não cumpra o disposto, respectivamente, nos artigos 11.º e 12.º
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.