Os artigos 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 14.º, 22.º, 23.º, 24.º e 26.º dos Estatutos da Caixa Geral de Depósitos, na redacção dada pela deliberação da assembleia geral de 30 de Dezembro de 2005 desta sociedade, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 8.º
[...]
São órgãos sociais:
- a)...
- b)...
- c)O conselho fiscal.
Artigo 9.º
[...]
- 1 -Os membros da mesa da assembleia geral, do conselho de administração e dos órgãos de fiscalização são eleitos por um período de três anos, podendo ser reeleitos.
- 2 -O número de mandatos exercidos sucessivamente não pode exceder o limite de quatro.
- 3 -(Anterior n.º 2.)
- 4 -Não é obrigatória a coincidência de mandatos.
Artigo 11.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Nas assembleias gerais devem estar presentes os membros do conselho de administração e do conselho fiscal.
Artigo 12.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Compete, em especial, à assembleia geral:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos com poderes para fixar essas remunerações, nos termos do Estatuto do Gestor Público e demais legislação aplicável;
- g)...
- h)...
Artigo 14.º
[...]
- 1 -A assembleia geral reunirá, pelo menos, uma vez por ano e sempre que seja requerida a sua convocação pelo conselho de administração, pelo conselho fiscal ou pelo Estado.
- 2 -...
Artigo 22.º
Benefícios sociais
- 1 -Os administradores beneficiam do regime de protecção social de que gozavam à data da respectiva designação ou, na sua ausência, do regime geral da segurança social.
- 2 -Os administradores gozam dos benefícios sociais conferidos aos trabalhadores da sociedade, nos termos que venham a ser concretizados pela comissão de vencimentos, com excepção dos respeitantes a planos complementares de reforma, aposentação, sobrevivência ou invalidez.
Artigo 23.º
Composição
- 1 -A fiscalização da sociedade compete a um conselho fiscal e a um revisor oficial de contas ou a uma sociedade de revisores oficiais de contas.
- 2 -O conselho fiscal é composto por um presidente, dois vogais efectivos e dois suplentes.
Artigo 24.º
[...]
Além das atribuições constantes da lei compete, em especial, aos órgãos de fiscalização:
- a)...
- b)...
- c)...
Artigo 26.º
[...]
- 1 -Os lucros líquidos anuais, devidamente aprovados, terão a seguinte aplicação:
- a)...
- b)Uma percentagem a atribuir, como participação nos lucros, aos trabalhadores e aos membros do conselho de administração, observadas, neste último caso, as condições e os requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público;
- c)...
- 2 -...