O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)10 % para a entidade que levantou o auto;
- b)10 % para a entidade que instruiu o processo;
- c)20 % para a entidade que aplicou a coima;
- d)60 % para o Estado.
Artigo 10.º — Afectação do produto das coimas
Vigente desde: 12/05/2009