Artigo 9.º — Instrução e decisão

Vigente desde: 12/05/2009

1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGV.
2 -A entidade que levantar o auto de notícia remete o mesmo, para instrução do competente processo, ao serviço regional da DGV da área da prática da infracção.