Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro

É alterado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)Renovação de atestado médico de incapacidade multiúso, nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.