Artigo 14.º — Registo

Vigente desde: 30/07/2013

1 -O INR, I. P., organiza um registo das ONGPD, que tem por objetivos:
1. a)Comprovar a natureza e os fins das ONGPD;
2. b)Permitir o apoio financeiro ao funcionamento geral;
3. c)Sistematizar a informação sobre as ONGPD.
2 -O registo previsto no número anterior é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social.