- 1 -Independentemente da forma jurídica, as ONGPD são pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos.
- 2 -As ONGPD podem agrupar-se em uniões, federações e confederações.
- 3 -As ONGPD e as uniões, federações ou confederações de âmbito nacional podem filiar-se em organizações internacionais com fins idênticos ou similares.
Artigo 2.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 30/07/2013