- 1 -As competências de registo e fiscalização relativas às ONGPD com âmbito territorial de uma região autónoma são asseguradas pelos serviços e organismos dos respetivos governos regionais.
- 2 -No caso de ONGPD registadas nos termos previstos no número anterior, a alienação de imóveis a qualquer título, por aquelas entidades, quando a sua aquisição for comparticipada pelo Estado, carece de autorização do respetivo membro do Governo Regional.
Artigo 28.º — Regiões Autónomas
Vigente desde: 30/07/2013