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Artigo 4.º — Classificação

Vigente desde: 30/07/2013
  1. 1 -As ONGPD têm âmbito de atuação nacional, regional ou local.
  2. 2 -Consideram-se de âmbito nacional, as ONGPD que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Resulte dos respetivos estatutos o seu âmbito nacional;
    2. b)Aceitem residentes em qualquer parte do território nacional;
    3. c)Desenvolvam atividades em que participem pessoas com deficiência residentes em, pelo menos, um terço dos distritos do país.
  3. 3 -Consideram-se de âmbito regional, as ONGPD que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Desenvolvam atividades em, pelo menos, três distritos de Portugal continental ou sejam sedeadas numa região autónoma;
    2. b)Tenham pelo menos 150 associados.
  4. 4 -Consideram-se de âmbito local, as ONGPD que, não preenchendo os requisitos previstos nos n.os 2 e 3, tenham um mínimo de 25 associados.
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