As referências legais e regulamentares feitas ao FGCAM no que respeita à função de garantia de reembolso de depósitos consideram-se feitas ao FGD.
Artigo 7.º — Referências legais e regulamentares
Vigente desde: 12/08/2019
As referências legais e regulamentares feitas ao FGCAM no que respeita à função de garantia de reembolso de depósitos consideram-se feitas ao FGD.