O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os Decreto-Lei n.º 69/2008, de 14 de abril, Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 170-B/2014, de 7 de novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo.