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Artigo 3.º — (Método de cálculo dos direitos niveladores)

Vigente desde: 20/05/1986
  1. 1 -O direito nivelador aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais, incluídos no anexo I, é formado de um elemento móvel e de um elemento fixo.
  2. 2 -Para efeitos da determinação do elemento móvel, os alimentos compostos à base de cereais são classificados no anexo II:
    1. a)No quadro A, de acordo com o seu teor de amido;
    2. b)No quadro B, de acordo com o seu teor em produtos lácteos.
  3. 3 -Nas importações provenientes de países terceiros o elemento móvel do direito nivelador é igual à soma dos seguintes montantes:
    1. a)Um primeiro montante igual ao produto do coeficiente da coluna 3 do quadro A do anexo II pela diferença entre o preço limiar de importação do milho, calculado nos termos do n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março, e o respectivo preço CIF retido pela Comissão das Comunidades Europeias para efeitos da determinação do prélèvement comunitário;
    2. b)Um segundo montante igual ao produto do coeficiente da coluna 3 do quadro B do anexo II pelo direito nivelador aplicável nas importações de países terceiros ao leite em pó desnatado incluído na subposição 04.02, A, II, b), 1), da Pauta dos Direitos de Importação.
  4. 4 -Nas importações provenientes da Comunidade Económica Europeia (CEE) o elemento móvel do direito nivelador é determinado seguindo a metodologia referida no número anterior, tendo em conta que:
    1. a)O preço CIF do milho a considerar é o preço CIF-Lisboa das exportações comunitárias;
    2. b)O direito nivelador do leite em pó a considerar é o aplicável às importações provenientes da CEE.
  5. 5 -Nas importações provenientes de Espanha o elemento móvel do direito nivelador será igual ao determinado para a CEE, corrigido, se for caso disso, dos montantes compensatórios de adesão entre a Espanha e a CEE.
  6. 6 -O elemento fixo do direito nivelador é, em todos os casos, de 10,88 ECUs/t.
  7. 7 -Se as condições de mercado o exigirem a Comissão do Mercado de Cereais proporá aos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio a utilização de coeficientes diferentes dos constantes das colunas 3 dos quadros A e B do anexo II, após consulta à Comissão das Comunidades.
  8. 8 -Qualquer alteração decidida pelo Governo para os preços limiares do milho ou do leite em pó referido na alínea b) do n.º 3 implica o ajustamento dos direitos niveladores fixados de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º, desde que a mercadoria ainda não tenha sido desalfandegada.
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