Artigo 40.º — Cobrança coerciva de dívidas

Vigente desde: 02/05/1997

1 -A cobrança coerciva das dívidas à DGV é efectuada nos termos previstos na lei, através do processo de execução fiscal.
2 -O processo referido no número anterior tem por base certidão emitida pela Direcção de Serviços de Gestão e Administração, com valor de título executivo, de acordo com o disposto no artigo 249.º do Código de Processo Tributário.