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Artigo 10.º

Casos especiais

Redação registada como em vigor em 24/04/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando o funcionário ou agente não dispuser de transporte que lhe permita almoçar no seu domicílio necessário ou nos refeitórios dos serviços sociais a que tenha direito poderá ser concedido abono para despesa de almoço de uma importância equivalente a 25% da ajuda de custo diária nas deslocações até 5 km, após apreciação pelo dirigente do serviço.
  2. 2 -O dirigente do serviço poderá, em despacho proferido nos termos do número seguinte, proceder à atribuição dos quantitativos previstos no n.º 4 do artigo 8.º para deslocações entre 5 km e 20 km.
  3. 3 -O despacho previsto no número anterior deverá conter os seguintes elementos:
    1. a)A distância entre o domicílio necessário do funcionário ou agente e a localidade onde se encontra;
    2. b)O meio de transporte utilizado na deslocação;
    3. c)Os transportes colectivos que estabelecem ligações entre as localidades referidas na alínea a) e respectivos horários compatíveis, tendo em conta não só os horários que permitam respeitar o horário normal de trabalho como outros aproximados;
    4. d)A distância aproximada entre o domicílio necessário do funcionário ou agente e o local mais próximo onde os transportes referidos na alínea c) podem ser tomados;
    5. e)Os meios de transporte utilizados nos percursos referidos na alínea anterior;
    6. f)O tempo gasto nas deslocações referidas nas alíneas c) e d) em circunstâncias normais;
    7. g)O incómodo da deslocação.
  4. 4 -O dirigente do serviço poderá ainda, em despacho fundamentado e tendo em conta as circunstâncias referidas no número anterior, proceder à atribuição dos quantitativos previstos no n.º 2 do artigo 8.º para deslocações que ultrapassem 20 km.