Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 106/98 — Casos especiais

1 -Quando o trabalhador não dispuser de transporte que lhe permita almoçar no seu domicílio necessário ou nos refeitórios dos serviços sociais a que tenha direito pode ser concedido abono para despesa de almoço de uma importância equivalente a 25 % da ajuda de custo diária nas deslocações até 20 km, após apreciação pelo dirigente do serviço.
2 -O dirigente do serviço pode, em despacho proferido nos termos do número seguinte, proceder à atribuição dos quantitativos previstos no n.º 4 do artigo 8.º para deslocações entre 20 km e 50 km.
3 -O despacho previsto no número anterior deverá conter os seguintes elementos:
1. a)A distância entre o domicílio necessário do funcionário ou agente e a localidade onde se encontra;
2. b)O meio de transporte utilizado na deslocação;
3. c)Os transportes colectivos que estabelecem ligações entre as localidades referidas na alínea a) e respectivos horários compatíveis, tendo em conta não só os horários que permitam respeitar o horário normal de trabalho como outros aproximados;
4. d)A distância aproximada entre o domicílio necessário do funcionário ou agente e o local mais próximo onde os transportes referidos na alínea c) podem ser tomados;
5. e)Os meios de transporte utilizados nos percursos referidos na alínea anterior;
6. f)O tempo gasto nas deslocações referidas nas alíneas c) e d) em circunstâncias normais;
7. g)O incómodo da deslocação.
4 -O dirigente do serviço pode ainda, em despacho fundamentado e tendo em conta as circunstâncias referidas no número anterior, proceder à atribuição dos quantitativos previstos no n.º 2 do artigo 8.º para deslocações que ultrapassem 50 km.

Artigo 10.º — Casos especiais

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